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sexta-feira, 25 de Maio de 2018

 

 


A responsabilidade financeira estende-se às entidades privadas que lidem com dinheiros públicos e tem de ter por base a culpa. Só abrange as pessoas individuais e deixa de fora as pessoas coletivas. Os responsáveis políticos estão isentos.

Estes e outros aspetos da responsabilidade financeira inerente aos atos de gestão foram exaustivamente analisados por António Cluny, Membro Nacional da Eurojust e por José Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, na concorrida sessão que teve lugar no Auditório da Polícia Judiciária.

Nem todas as infracções financeiras e violações da lei são suscetiveis de sanção. O Artigo 65º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas define as que são objeto de responsabilidade financeira sancionatória e que podem ser objeto de aplicação de multa ou de obrigatoriedade de reposição das verbas gastas ou até que não sejam arrecadadas. Valores quase sempre elevados pelos quais respondem individual e ou solidariamente o património e os rendimentos pessoais dos gestores abrangidos. Situação de que o Estado e as instituições se alheiam e em que os gestores ficam entregues a si próprios.

Uma tensão permanente entre as condições que lhes são disponibilizadas, as exigências e solicitações que as funções e a tutela lhes exigem e o enquadramento de responsabilidade em que exercem a gestão. Isto mesmo salientaram os mais altos responsáveis dos hospitais que integraram o painel de debate. Não é facil conjugar os interesses e deveres, mas pior é ignorar o enquadramento de responsabilidade. Se em muitas situações são claros e óbvios os comportamentos que podem originar sanção, noutras situações as interpretações podem ser divergentes e 
o entendimento do Tribunal de Contas pode não ser previsivel ou avaliado sem assunção de risco.



Todos os organismos de controlo interno, nomeadamente as inspeções gerais ou quaisquer outras entidades de controlo ou auditoria estão sujeitos a um especial dever de colaboração com o Tribunal de Contas. Tal é o caso da IGAS Inspeção Geral das Atividades em Saúde.

As inspetoras Sara Danif e Julieta Ribeiro apresentaram os resultados da ação inspetiva de 2015 a 2017 com ênfase na área da contratação pública de bens e serviços que se considera estar muito exposta ao risco de infração.

Impressionante: de uma amostra de quase 125 milhões € objeto de inspeção, cerca de 1/4, 29 milhões de € revelaram-se suscetiveis de incorrer em responsabilidade financeira sancionatória.

E quais foram as situações mais frequentes? Aquisições diretas sem observância de qualquer tramitação específica de um procedimento tipificado no CCP, recurso ao procedimento por ajuste direto sem verificação dos pressupostos legais, ausência da decisão de contratar e de escolha do procedimento, execução da prestação do serviço ou do fornecimento do bem em momento anterior à decisão de contratar ou de adjudicar, convite a entidades abrangidas por proibição, modelo9s de avaliação insuficientes, com definição ilegal de fatores do critério de ajudicação, eventual fracionamento da despesa, com ausência de fiscalização prévia, ausência de publicitação dos contratos no portal da internet dec dicado aos contratos públicos, ausências de evidências da execução da prestação do serviço, ausência do processo de recrutamento na contartação de trabalhadores, contratação de serviços médicos com valor/hora manifestamente superior ao estipulado.

O debate foi denso e muito útil para os gestores, que tiveram a oportunidade de expor as suas preocupações e colocar dúvidas num ambiente de diálogo informal, bem como para o numeroso grupo de inspetores do IGAS presentes que puderam entender as razões de muitos dos comportamentos que são objeto da sua ação e refletir sobre o enquadramento em que se verificam.

Uma reflexão útil sobre uma matéria complexa e importante que deverá merecer uma atenção constante, como salientou Leonor Furtado, Inspetora Geral da IGAS, no encerramento da sessão.


 

 

 


11 de Dezembro de 2017 | Lisboa
Auditório da Polícia Judiciária
R. Gomes Freire 174, Lisboa
14h30 às 17h30

Consequências da Gestão
Responsabilidade Financeira

Presidentes de Conselhos de Administração 
Vogais com Responsabilidade na Área Financeira
Diretores de Serviços Jurídicos 


PROGRAMA
14h30 Receção e Abertura
Leonor Furtado
Inspetora-Geral
14h40 Teoria
Responsabilidade Financeira
Consequências dos Atos de Gestão
António Cluny
Membro Nacional da Eurojust
15h15 Intervalo Café
15h30 Prática 
Resultados da Ação Inspetiva 
IGAS
Inspeção Geral das Atividades em Saúde 
15h50 Debate 
Moderador
Carlos Tomás
Presidente APEGSAUDE
Painel
Fernando de Jesus Regateiro
Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE
 António Joaquim Freitas de Oliveira e Silva

Centro Hospitalar de S. João, EPE
Paulo Jorge Barbosa Carvalho
Centro Hospitalar do Porto, EPE
António da Silva Dias Alves
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE
Ana Maria Escoval da Silva
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Joaquim Daniel Lopes Ferro
Hospital Garcia de Orta, EPE
Ana Paula Pereira Gonçalves
Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE
João António do Vale Ferreira
Hospital de Braga
Isabel Cruz Antunes
Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE
Maria da Conceição Lopes Baptista Margalha
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE
Carlos José das Neves Martins
Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE
João Porfírio Carvalho de Oliveira
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE
Ana Harfouche
Centro Hospitalar do OESTE


17h00 Comentários e Encerramento
José Mouraz Lopes
Juíz Conselheiro do Tribunal de Contas

17h30 Fecho

Da responsabilidade sancionatória
Artigo 65.º
Responsabilidades financeiras sancionatórias

1 - O Tribunal de Contas pode aplicar multas nos casos seguintes:
a) Pela não liquidação, cobrança ou entrega nos cofres do Estado das receitas devidas;
b) Pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos;
c) Pela falta de efetivação ou retenção indevida dos descontos legalmente obrigatórios a efetuar ao pessoal;
d) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património;
e) Pelos adiantamentos por conta de pagamentos nos casos não expressamente previstos na lei;
f) Pela utilização de empréstimos públicos em finalidade diversa da legalmente prevista, bem como pela ultrapassagem dos limites legais da capacidade de endividamento;
g) Pela utilização indevida de fundos movimentados por operações de tesouraria para financiar despesas públicas;
h) Pela execução de atos ou contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos ou que tenham produzido efeitos em violação do artigo 45.º;
i) Pela utilização de dinheiros ou outros valores públicos em finalidade diversa da legalmente prevista;
j) Pelo não acatamento reiterado e injustificado das recomendações do Tribunal;
l) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal;
m) Pelo não acionamento dos mecanismos legais relativos ao exercício do direito de regresso, à efetivação de penalizações ou a restituições devidas ao erário público;
n) Pela falta injustificada de prestação de contas ao Tribunal ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação. 

 


António Cluny
Nota biográfica

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Representante de Portugal na Eurojust - Unidade Europeia de Cooperação Judiciária- e na MEDEL - Associação de Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade Nomeado, por diversas vezes, Procurador da República em diferentes círculos judiciais. Procurador-Geral Adjunto e colocado em substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Supremos e no Tribunal de Contas em 22/6/98. Perito do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção – comité especializado do Conselho da Europa), tenho participado nas equipas que avaliaram os sistemas públicos e de justiça do Mónaco e do Luxemburgo na perspetiva da luta contra a corrupção. Em representação da Federação Internacional do Direitos Humanos (FIDH ) dirigiu no local uma missão na Amazónia (Belém do Pará) para investigar a morte de uma freira católica Norte-americana, cujo relatório apresentou em Genebra na Reunião Anual do Comité das Nações Unidas para defesa dos Direitos Humanos. Participante em Washington e S. Francisco em conferências e iniciativas cívicas de luta contra Pena de Morte a convite da International Commission Against the Death Penalty e da Death Penalty Focus, tendo intervindo no Clube de Imprensa daquela primeira cidade.

Alguns livros e artigos: Pensar o Ministério Público Hoje – Ed. Cosmos, Outubro de 1997. Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas, Coimbra Editora, Dezembro de 2001. O Ministério Público, o Estado de Direito Social e a Nova Criminalidade Organizada que reproduz uma intervenção num colóquio realizado em Bruxelas em 12, 13 Dezembro de 1997, pela MEDEL e a União Europeia subordinado ao tema «La Justice entravée – corruption et criminalité économique internationale» – RMP, n.º 72, 1997. O Ministério Público e o princípio constitucional da igualdade – Caderno n.º 10 da RMP – Ed. Cosmos, Lisboa 2000. Reflexões e Dúvidas no 25.º Aniversário do Estatuto do Ministério Público – RMP, n.º 95, 2003. Démocratie et rôle de l’associationnisme judiciaire au Portugal – incluído na obra : La formation des magistrats en Europe et le role des syndicats et des associations profissionelles / Quelle formation, pour quelle Justice, dans quelle société - CEDAM, Padova, 1992. Criminalidade em Tempo de Crise – O Cidadão (1995) III, 9-10: 23-28.

 

Isabel Coelho, Presidente da ULS da Guarda, louva a iniciativa, reunindo os que controlam e os que gerem,(os envolvidos na gestão pública), neste exercício de reflexão sobre a responsabilidade financeira.

Considera que o controlo externo da gestão dos dinheiros públicos é uma missão dos Estados de Direito democráticos, exacerbada pelos contribuintes cidadãos que exigem rigor, responsabilidade e transparência no exercício dessa gestão. E torna-se tão mais premente quanto maior a autonomia que é dada aos titulares dos órgãos de gestão.

Refere que, apesar de a maior parte dos Hospitais terem sido transformados em entidades públicas empresariais, no sentido de as dotar instrumentos de gestão flexíveis e expeditos, susceptíveis de melhorar a eficácia e a eficiência na resposta às necessidades dos utentes, é evidente, atualmente, um retrocesso a um centralismo administrativisto que redunda num excesso de burocracia que introduz várias limitações na gestão, tanto dos recursos humanos como na aquisições de serviços, e que responsabiliza pessoalmente e financeiramente os gestores pelo seu acatamento.

Crê que o combate ao desperdício e a utilização adequada do erário público só pode acontecer se tivermos conselhos de administração que sejam responsabilizados pela sua acção, mas esta responsabilização deverá adequar-se à evolução da gestão pública e incidir não tanto na averiguação formal do cumprimento de regras gerais e abstractas, que não têm em atenção a realidade de cada uma das instituições, mas sobretudo na avaliação material da atuação do gestor face aos princípios da boa gestão dos dinheiros públicos. Mais do que aferir a conformidade com a multiplicidade de normas difíceis, muitas vezes de interpretar ou de aplicar, deverá referir-se a acções e omissões que resultaram em grave prejuízo do interesse público ou que violaram os princípios da boa gestão financeira.

Contactos E-mail. sec@apegsaude.org Tel. +351 936712131

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