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quarta-feira, 25 de Abril de 2018

 

  

Rui Spínola Representante dos trabalhadores do Infarmed

comenta a situação atual e considera que é imperativo aproveitar a oportunidade para resolver os verdadeiros problemas transformando o Infarmed numa verdadeira entidade reguladora, robusta, estável e com melhor capacidade de resposta para os cidadãos e para os stakeholders. 

Para ele, a deslocalização do instituto para outra localidade é uma decisão irrefletida e precipitada, não essencial para a melhoria do desempenho, não constando de qualquer plano estratégico nem do programa do governo.

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O maior constrangimento à atividade do INFARMED não está ligado à sua localização, mas sim ao seu estatuto jurídico.

De facto, o INFARMED é uma autoridade reguladora com todas as atribuições tipicas de um regulador de mercado, contudo não goza do estatuto juridíco de entidade administrativa independente, enquadrado na Lei-quadro das entidades administrativas independentes (Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, na sua atual redação), tendo atualmente um estatuto jurídico de instituto público.

Nesse contexto, no âmbito das suas vastas atribuições de regulação e supervisão do setor farmacêutico, o INFARMED fica mais limitado na sua ação e tem mais dificuldade em prosseguir a sua missão,  uma vez que não goza das mesmas condições de autonomia, independência e accountabitily que outros reguladores económicos do mercado como a ERSAR, a CMVM, a ANAC, a ANACOM, entre outros.

Tal facto, fragiliza o papel do INFARMED enquanto regulador expondo-o a um maior risco de captura por parte dos setores regulados.

Acresce ainda que na qualidade de instituto público, o INFARMED depara-se com restrições à sua autonomia que dificultam a capacidade para ultrapassar constrangimentos diversos no exercício das suas atribuições de regulação e supervisão, designadamente:

  • Limitações à capacidade para lidar com a complexidade técnica dos problemas do sector regulado;
  • Limitações à capacidade para lidar com o elevado volume de processos decorrentes das suas inúmeras competências e dos compromissos nacionais e internacionais assumidos recentemente;
  • Limitação à contratação de recursos humanos com as qualificações e competências necessárias;
  • Incapacidade de retenção de recursos humanos;

Por outro lado, o Plano Estratégico do INFARMED, aprovado para o triénio 2017 – 2019, já concretiza as diversas dimensões em que esta Autoridade deve posicionar-se para o futuro.

Note-se que em nenhuma parte deste documento, é apontado como objetivo estratégico, a deslocalização física do INFARMED para outra qualquer outra localidade do País, como fator essencial para a melhoria do desempenho desta Autoridade.

Acresce ainda que este tipo de deslocalização de organismos públicos, não está prevista em nenhuma parte do Programa do XXI Governo Constitucional e muito menos se pode enquadrar no capítulo da descentralização do referido Programa.

Consideramos que uma decisão irrefletida e precipitada de deslocalização do INFARMED para outra localidade, comporta diversas consequências negativas para o país e riscos graves para a saúde pública, nesse sentido é imperativo aproveitar a oportunidade para resolvermos os verdadeiros problemas do INFARMED, transformando-o numa verdadeira entidade reguladora, robusta, estável e com melhor  capacidade de resposta  para os cidadãos e para os nossos stakeholders.

Os colaboradores estão unidos na premissa de construir um INFARMED melhor e mais preparado para vencer os desafios do futuro.

Rui Spínola 2018 comentário
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